TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA CREATORS IFOOD BENEFÍCIOS

Última Atualização: 19 de dezembro de 2025
1. O PROGRAMA E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
1.1. Empresa Realizadora iFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.157.312/0001-62, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, nº 1.496, Bloco B, 3º andar (Parte), Vila Yara, CEP 06.020-902, representada neste instrumento na forma de seu Contrato Social, doravante designada simplesmente como "iFood Benefícios".
1.2. Definição do Programa O Programa Creators iFood Benefícios é uma iniciativa de marketing de performance que visa a atração e aquisição de novas empresas B2B para contratação dos serviços de benefícios alimentação oferecidos pelo iFood Benefícios, por meio da atuação de criadores de conteúdo qualificados, influenciadores digitais e demais pessoas com capacidade comprovada de indicação de empresas interessadas em soluções de benefícios corporativos (“Creators”).
1.3. Perfil de Participação O programa não é exclusivo para influenciadores.O programa destina-se a pessoas que atendam aos seguintes requisitos: a) Requisitos Gerais: i) Ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em pleno gozo de seus direitos civis; ii) Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal (para pessoas físicas) ou CNPJ ativo e em situação regular (para pessoas jurídicas); iii) Ter relacionamento, audiência ou acesso a empresas interessadas em benefícios corporativos iv) Ter audiência ou capacidade de divulgação comprovada; v) Não ser concorrente direto ou indireto do iFood Benefícios; vi) Aceitar integralmente os termos e condições estabelecidos neste documento. b) Processo de Aprovação: A participação no programa está sujeita à análise prévia e aprovação pelo iFood Benefícios, mediante preenchimento de formulário específico e avaliação de perfil. O iFood Benefícios reserva-se o direito de aprovar ou rejeitar candidaturas a seu exclusivo critério.
1.3.1. Inelegibilidades e Conflitos de Interesse a) Vedações: i) Participação de colaboradores, estagiários e prestadores de serviços do iFood Benefícios, bem como de seus cônjuges e parentes de 1º grau. ii) Indicação de empresa da qual o Creator seja sócio, administrador, empregado, representante comercial, prestador de serviços, cônjuge ou parente de 1º grau de sócio/administrador (“autocontratação”), salvo autorização expressa e prévia do iFood iii) Benefícios após análise de Compliance.
1.4. Link Personalizado e Rastreamento Após aprovação, o Creator receberá um Link Personalizado exclusivo para rastreamento das indicações. É vedada qualquer alteração, encurtamento ou manipulação deste link. Somente serão consideradas válidas as contratações originadas através do link de rastreamento do Creator, fornecido pelo iFood Benefícios.
1.5. Indicação Válida Considera-se uma Indicação Válida aquela que atenda cumulativamente: i) CNJP ativo e que não tenha contrato vigente ou encerrado nos últimos 12 (doze) meses com iFood Benefícios; ii) Realizar cadastro completo e verídico por meio do link do Creator iii) Firmar contrato com o iFood Benefícios e realizar a primeira recarga elegível em sua conta corporativa, conforme valores mínimos especificados na cláusula XX destes Termos; iv) Não incorrer em fraudes, simulação, autoindicação ou descumprimento destes Termos
2. MODELO DE REMUNERAÇÃO
2.1. Valor da Remuneração O Creator aprovado receberá o valor fixo de R$ 10,00 (dez reais) por Vida Ativa vinculada ao contrato da empresa indicada, desde que o contrato seja efetivamente fechado e recarregado, e que todos os requisitos previstos nestes termos sejam cumpridos.
2.2. Definição de "Vida do Contrato" Para fins destes Termos, considera-se “Vida Ativa” cada colaborador da empresa indicada que receberá o cartão iFood Benefícios após a contratação.
2.3. Requisitos Obrigatórios para Remuneração A Remuneração somente será devida quando a empresa indicada cumprir, cumulativamente, todos requisitos para ser considerada uma Indicação Válida, conforme cláusula 1.5 destes Termos
2.4. Exclusões de Remuneração Não será devida remuneração em casos de: Indicações realizadas sem o uso do Link Personalizado; Empresas que não cumpram os requisitos mínimos de recarga; Empresas que já possuam histórico de contrato com o iFood Benefícios; Identificação de práticas fraudulentas ou enganosas de qualquer natureza.
3. PAGAMENTO DOS RESULTADOS FINANCEIROS
3.1. Prazo para Pagamento O pagamento da remuneração será realizado em até 10 (dez) dias úteis, após a confirmação do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na cláusula 2.
3.2. Forma de Pagamento O pagamento será efetuado preferencialmente via Pix ou transferência bancária, para conta de titularidade do Creator, conforme dados bancários previamente cadastrados e validados junto ao iFood Benefícios.
3.3. Aspectos Tributários Todos os valores pagos estão sujeitos às retenções tributárias aplicáveis conforme legislação vigente; O Creator é responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais decorrentes da participação no programa; O iFood Benefícios poderá solicitar documentos fiscais quando necessário para cumprimento de obrigações legais.
3.4. Valor Mínimo Não há valor mínimo de acúmulo para pagamento. Cada Remuneração devida em razão de uma Indicação Válida será paga individualmente conforme cronograma estabelecido.
4. RESPONSABILIDADES DO CREATOR
4.1. Diretrizes de Comunicação O Creator obriga-se a: i) Seguir rigorosamente as diretrizes de comunicação e posicionamento da marca fornecidas pelo iFood Benefícios; ii) Manter conteúdo adequado, verdadeiro e em conformidade com a legislação aplicável; iii) Identificar claramente conteúdos publicitários conforme regulamentações vigentes; iv) Não realizar qualquer comunicação que possa prejudicar a imagem ou reputação do iFood Benefícios; v) Respeitar as normas do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor.
4.2. Uso da Marca e Propriedade Intelectual É vedado ao Creator utilizar a marca, logotipos ou qualquer elemento de propriedade intelectual do iFood Benefícios sem prévia autorização expressa e por escrito; O Creator não pode se apresentar como representante oficial do iFood Benefícios; Qualquer material fornecido pelo iFood Benefícios deve ser utilizado exclusivamente para fins do programa.
4.3. Compliance e Ética O Creator compromete-se a: i) Atuar com transparência e ética em todas as comunicações; ii) Identificar claramente conteúdos comerciais conforme legislação aplicável; iii) Não fazer promessas ou garantias que não possam ser cumpridas pelo iFood Benefícios; iv) Reportar imediatamente qualquer irregularidade ou conflito de interesse.
5. REGRAS ESPECÍFICAS DE PUBLICIDADE
5.1. Diretrizes Gerais i) Todo conteúdo publicitário deve seguir as normas do CONAR e legislação aplicável; ii) É obrigatória a identificação de conteúdo publicitário conforme regulamentações vigentes; iii) Não são permitidas comparações diretas com concorrentes sem autorização prévia.
5.2. Conteúdo Proibido É vedado ao Creator: i) Divulgar informações falsas ou enganosas sobre o iFood Benefícios; ii) Utilizar linguagem ofensiva ou discriminatória; iii) Promover práticas ilegais ou antiéticas; iv) Realizar spam ou comunicações não autorizadas.
6. DIREITOS DO IFOOD BENEFÍCIOS
6.1. Direitos de Supervisão e Auditoria O iFood Benefícios reserva-se o direito de: i) Revisar e solicitar ajustes no conteúdo divulgado pelos Creators; ii) Suspender ou encerrar a participação em caso de descumprimento; iii) Auditar fontes de tráfego e práticas de divulgação; iv) Alterar diretrizes do programa mediante comunicação prévia; v) Utilizar conteúdos produzidos pelos Creators para fins promocionais, desde que previamente autorizado.
6.2. Direitos de Propriedade Todos os materiais fornecidos pelo iFood Benefícios permanecem de sua propriedade; O Creator recebe apenas licença limitada de uso durante sua participação no programa; Links personalizados e ferramentas são de propriedade exclusiva do iFood Benefícios.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. Compliance com LGPD Ambas as partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); O Creator é responsável pelo tratamento adequado de dados obtidos em suas atividades; Qualquer violação de dados deve ser comunicada imediatamente ao iFood Benefícios.
7.2. Confidencialidade Informações comerciais sensíveis devem ser mantidas em confidencialidade; É vedado o compartilhamento de dados de empresas indicadas com terceiros; O Creator deve manter sigilo sobre estratégias comerciais do iFood Benefícios.
8. NÃO EXCLUSIVIDADE
8.1. Liberdade de ParticipaçãoA participação no programa não implica exclusividade; O Creator pode participar de outros programas similares; Não há restrições para atuação em segmentos não concorrentes.
8.2. Conflitos de Interesse O Creator deve comunicar imediatamente qualquer conflito de interesse; É vedada a promoção simultânea de concorrentes diretos do iFood Benefícios; Situações de conflito serão analisadas caso a caso.
9. PENALIDADES E SUSPENSÃO
9.1. Medidas Disciplinares O descumprimento de qualquer disposição destes termos poderá resultar em: Advertência por escrito; Suspensão temporária da participação no programa; Exclusão definitiva do programa; Perda do direito às remunerações pendentes.
9.2. Situações Passíveis de Penalização Uso inadequado da marca ou propriedade intelectual; Comunicação enganosa ou prejudicial à reputação; Manipulação de links de rastreamento; Violação de diretrizes de conduta ou compliance; Práticas fraudulentas de qualquer natureza.
10. PRAZO E RESCISÃO
10.1. VigênciaEstes termos entram em vigor na data de aprovação do Creator no programa e permanecem válidos por prazo indeterminado.
10.2. Rescisão pelo Creator O Creator pode encerrar sua participação a qualquer momento; Deve comunicar por escrito sua decisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Comissões já devidas serão pagas conforme cronograma estabelecido. -O iFood Benefícios pode encerrar a participação do Creator unilateralmente; Em casos de violação grave, a rescisão pode ser imediata; Será garantido o pagamento de comissões já devidas até a data da rescisão.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
11.1. Direito de Alteração
Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo pelo iFood Benefícios; Mudanças serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; O uso continuado após alterações implica aceitação das novas condições.
11.2. Versão Vigente A versão mais atual dos termos sempre prevalece; Creators devem manter-se informados sobre atualizações; Dúvidas sobre alterações podem ser esclarecidas através dos canais oficiais.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Escopo da Responsabilidade
A responsabilidade do iFood Benefícios limita-se ao pagamento de comissões devidas; Não há garantias sobre resultados específicos de performance; O Creator participa do programa por sua conta e risco.
12.2. Exclusões O iFood Benefícios não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes; Não há garantia de aprovação de empresas indicadas; Fatores externos que impeçam contratações estão fora do controle do iFood Benefícios.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Natureza da RelaçãoA participação no programa não cria vínculo empregatício entre as partes; A relação é de parceria comercial regida por estes termos; Não há subordinação hierárquica ou exclusividade.
13.2. Integralidade do Acordo Estes termos constituem o acordo completo entre as partes; Alterações devem ser feitas por escrito e aceitas por ambas as partes; Eventuais diretrizes complementares são parte integrante destes termos.
13.3. Legislação Aplicável e Foro Estes termos são regidos pela legislação brasileira; Fica eleito o foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir questões oriundas destes termos; As partes renunciam a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
13.4. Validade Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas; O silêncio de qualquer das partes não implica renúncia de direitos; Estes termos são válidos e eficazes a partir da data de aprovação do Creator.
Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato através dos canais oficiais do iFood Benefícios.
iFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 33.157.312/0001-62 Osasco, São Paulo